Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-16 | Final: 1827-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D426 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Manuel António Alvim de Magalhães 
Sumário: Requerimento, de 16 de Dezembro de 1826, de Manuel António Alvim de Magalhães, no qual refere que se encontra preso no Limoeiro há 17 meses, "pela falsa acusação do crime de estupro", e queixa-se do Tribunal do Desembargo do Paço que por quatro vezes lhe indeferiu os requerimentos em que pedia um alvará de fiança, nos termos do parágrafo 8º do artigo 145º da Carta Constitucional.

Ora, como este artigo não se encontrava ainda regulamentado, recorreu para a Câmara dos Deputados requerendo que se procedesse a tal regulamentação.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, entendeu "que é atendível o requerimento do suplicante para se formar a Lei quanto antes."

O parágrafo 8º do artigo 145º da Carta Constitucional dispõe o seguinte: " Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado, estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos, que a Lei a admite e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá o Réu livrar-se solto." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 26; 
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